Altera o Cronograma Financeiro para o Exercício Financeiro de 2026.

Regulamenta a emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e no Município de Bom Sucesso do Sul, estabelece a utilização do padrão nacional da NFS-e, dispõe sobre as obrigações acessórias municipais e dá outras providências.

Abre crédito adicional suplementar no orçamento vigente, e dá outras providências.

Certifica o cumprimento dos encargos decorrentes da doação autorizada pelas Leis Municipais nº 161/1998 e nº 338/2005 e autoriza a liberação e o cancelamento da cláusula de inalienabilidade incidente sobre o imóvel objeto da Matrícula nº 30.382, do 1º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Pato Branco, Estado do Paraná.

Declara a nulidade e anula os efeitos do Decreto Municipal nº 3.791, de 10 de fevereiro de 2026, que nomeou membro do Conselho Tutelar do Município de Bom Sucesso do Sul, e dá outras providências.